PEC da Segurança Pública, proibição das apostas esportivas, tarifa zero no transporte coletivo e mudanças no sistema eleitoral estão entre os temas que devem movimentar deputados e senadores até o recesso parlamentar, em dezembro.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira (3), após o período eleitoral e o feriado de Finados, com uma agenda decisiva antes do recesso parlamentar previsto para 23 de dezembro. Deputados e senadores têm menos de dois meses para analisar projetos prioritários do governo e discutir alterações nas regras eleitorais. Entre os temas centrais estão a PEC da Segurança Pública, a regulamentação sobre a proibição de bets no país, a proposta de tarifa zero no transporte coletivo, a reforma eleitoral e o Orçamento de 2027.
O ambiente na reta final do ano é de intensa disputa política. O Executivo busca acelerar votações antes da posse dos novos parlamentares em fevereiro, período em que a oposição, liderada pelo PL, passará a ter bancadas maiores no Senado e na Câmara. Simultaneamente, partidos de centro articulam mudanças no sistema eleitoral após a redistribuição de forças nas urnas.
PEC da segurança pública abre as votações no senado
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) é a única proposta com data e horário definidos para deliberação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a votação do texto para as 16h desta terça-feira. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta.
A proposta constitucional visa incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, ampliar a integração entre os órgãos policiais e fortalecer as diretrizes de combate ao crime organizado.
O ponto de maior divergência entre os senadores refere-se às emendas sobre a maioridade penal:
- Rogério Marinho (PL-RN): Defende a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral, e para 14 anos em casos de determinados crimes graves.
- Camilo Santana (PT-CE): Propõe a responsabilização penal a partir dos 16 anos restrita aos crimes hediondos.
Para ser aprovada, a proposta necessita do apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso ocorram alterações de mérito no texto, a matéria retornará para nova análise dos deputados.
Proibição de bets entra em fase decisiva na câmara e no STF
A Medida Provisória 1.394/2026, que determinou a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, passa a ter prioridade na tramitação. Em vigor desde setembro, a medida precisa da aprovação do Congresso para se converter em lei definitiva.
A MP entra em regime de urgência em 9 de novembro, com prazo inicial de vigência até 23 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Até o momento, a comissão mista responsável por avaliar a matéria não foi instalada. Se o texto não for apreciado no prazo constitucional, perderá a validade, ressalvadas as relações jurídicas consolidadas no período.
Paralelamente, o tema é debatido no Poder Judiciário. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta terça-feira, às 10h, uma audiência pública para avaliar os impactos sociais e econômicos da vedação aos jogos de aposta.
Tarifa zero no transporte enfrenta desafios de financiamento
Outra matéria prioritária para o Executivo é a PEC que estabelece a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana e feriados — proposta apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha.
O texto prevê a destinação de 26,8% das emendas parlamentares impositivas (cerca de R$ 12 bilhões) para custear o benefício. A implementação ocorreria de maneira gradual, iniciando-se pelos ônibus municipais e condicionado à adesão dos governos locais.
A principal entrave para o avanço da proposta reside na fonte de custeio, uma vez que o mecanismo reduz a fatia do orçamento parlamentar hoje direcionada livremente a outras áreas pelos deputados e senadores. A PEC ainda cumprirá todas as etapas de tramitação na Câmara e no Senado.
Câmara discute reforma eleitoral e voto distrital misto
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja votar ainda em 2026 uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar o sistema proporcional de eleição de deputados e vereadores para o voto distrital misto.
A iniciativa ganhou força entre siglas de centro após o crescimento da bancada do PL nas eleições. O modelo proposto estabelece que parte dos parlamentares seja eleita por votação direta em distritos específicos, enquanto as vagas remanescentes seriam distribuídas proporcionalmente pelo desempenho das legendas. A alteração enfrenta divergências entre parlamentares de correntes de esquerda e de direita.
De acordo com as discussões iniciais, a implementação definitiva do modelo ocorreria em 2034, com fase de transição em 2030. Não há texto definitivo nem data agendada para deliberação. O avanço da reforma exige a aprovação por três quintos de ambas as Casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos).
Além da PEC, a presidência da Câmara instituiu um grupo de trabalho focado em normatizar a propaganda eleitoral nas redes sociais, com relatório de sugestões previsto para este mês de novembro.
Orçamento de 2027 exige acordo na comissão mista
O Congresso precisará aprovar também as diretrizes e a distribuição de recursos do Governo Federal para o próximo ciclo financeiro: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A tramitação depende da liberação de pareceres na Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), antes de seguir para deliberação em sessão conjunta do Congresso Nacional. O projeto governamental trabalha com a meta de superávit primário de 0,5% do PIB para 2027, demandando conciliação entre a meta fiscal e os compromissos de gastos programados.
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