A lei entrou em vigor em 2012, durante o governo Obama, com o apoio de republicanos e democratas. Ela tem como objetivo punir indivíduos que violam os direitos humanos, no entendimento da Casa Branca. A legislação vem ganhando destaque internacional — e recentemente passou a ser mencionada em declarações de parlamentares americanos sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
O que é a Lei Global Magnitsky?
Inspirada pelo caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto na prisão após denunciar um esquema de fraude, a lei se tornou uma das principais ferramentas dos EUA para combater violações ao redor do mundo. As sanções incluem:
Congelamento de bens nos EUA: Qualquer conta bancária, imóvel, ação ou ativo financeiro registrado nos Estados Unidos em nome do sancionado é imediatamente bloqueado. Isso impede movimentações financeiras e retira o acesso a patrimônios em território americano, mesmo que estejam em nome de empresas ligadas à pessoa.
Proibição de entrada em território americano: A pessoa sancionada não pode viajar aos Estados Unidos por qualquer motivo — seja turismo, negócios ou compromissos diplomáticos. A medida também pode se estender a familiares próximos, dependendo da gravidade da sanção.
Bloqueio de negócios com empresas americanas: Empresas e cidadãos norte-americanos são proibidos de fazer negócios ou contratos com os indivíduos ou organizações sancionadas. Isso inclui bancos, companhias de tecnologia, fornecedores de equipamentos, consultorias e qualquer outro tipo de relação comercial direta ou indireta.
Essas medidas são aplicadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA, e representam um isolamento internacional significativo para o alvo.
Moraes pode ser alvo da Lei?
Apesar das críticas de figuras como o senador americano Marco Rubio, que declarou em rede social ter ordenado a revogação dos vistos de Moraes e aliados por suposta “censura”, não há qualquer sanção oficial imposta ao ministro até o momento. Além disso:
A Lei Global Magnitsky exige provas documentadas de violações graves, como tortura, assassinatos extrajudiciais ou corrupção explícita.
Medidas judiciais adotadas no Brasil — como a suspensão de perfis em redes sociais ou investigações autorizadas pelo STF — não são, por si só, suficientes para caracterizar violação de direitos humanos no padrão exigido pela legislação americana.
Qualquer eventual aplicação da lei dependeria de decisão política e diplomática delicada, envolvendo a soberania brasileira.
A pressão política
A citação de Moraes por políticos conservadores nos EUA ocorre em meio ao acirramento de tensões entre aliados de Donald Trump e figuras do Judiciário brasileiro. O tema tem sido explorado como discurso político, mas não há investigação formal nem sanções em vigor.
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