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Em Brasília, nesta terça-feira (23/04), o governador Wilson Lima recebeu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantias de segurança jurídica para a Zona Franca de Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) relacionados à reforma tributária. Esses projetos serão encaminhados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24/04).
De acordo com Wilson Lima, é crucial que os dispositivos incluídos na lei complementar preservem a segurança jurídica do modelo da Zona Franca, que possui garantia constitucional até 2073 e atualmente emprega mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da Zona Franca Manaus é essencial para o avanço do Governo do Estado na criação de novas bases econômicas, visando ampliar a geração de empregos e renda.
“A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados “, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.
Na reunião, estiveram presentes o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
Zona Franca e Reforma Tributária
O projeto a ser encaminhado ao Congresso engloba a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo, aplicado a produtos com risco à saúde e ao meio ambiente, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.
Entre as demandas do Governo do Amazonas está a necessidade de quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incorporar os incentivos atuais da Zona Franca no IBS e CBS. Além disso, o Estado busca garantir que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos mantenha a mesma competitividade dos bens já fabricados.
Wilson Lima ressaltou o diálogo contínuo com a bancada federal do Amazonas em Brasília, visando alinhar os objetivos do Estado com a regulamentação da reforma tributária. Ele enfatizou a disponibilidade da equipe técnica do Governo Estadual para colaborar com parlamentares e o Governo Federal.
Com informações assessoria*