Proposta prevê penas mais rígidas para líderes de facções criminosas e milícias, mudanças no sistema prisional e maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta, de autoria do governo federal, estabelece regras mais rigorosas para a prisão de chefes de facções criminosas e milícias, além de promover mudanças na organização e no financiamento das políticas de segurança pública no Brasil.
Considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o combate às organizações criminosas, a proposta também prevê um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios.
Lula já anunciou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
PEC da Segurança Pública prevê integração entre forças policiais
Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144, que trata da segurança pública. O texto estabelece que as instituições responsáveis pela área deverão atuar em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas.
A proposta acrescenta o artigo 144-A à Constituição, determinando que os órgãos de segurança pública trabalhem de forma articulada por meio do Susp. Segundo o dispositivo, o objetivo é garantir maior eficiência nas ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.
Chefes de facções e milícias terão regras mais rígidas de prisão
A PEC estabelece medidas mais severas para integrantes que ocupam posições de liderança em facções criminosas e milícias. Entre as mudanças estão o endurecimento das penas e a restrição ou proibição da progressão de regime prisional, como a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto. A proposta também determina que lideranças dessas organizações cumpram penas em unidades prisionais de segurança máxima.
Além das medidas relacionadas às prisões, o texto prevê ações para atingir financeiramente as organizações criminosas. Entre elas estão o confisco de bens e recursos provenientes de atividades ilegais, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e a proteção de denunciantes e de seus familiares.
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas. A atuação ficará submetida ao controle externo do Ministério Público.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e estabelece mecanismos para aumentar a vinculação de recursos públicos destinados à segurança. A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.
Outra mudança permite que União, estados e municípios atuem conjuntamente na elaboração de leis sobre segurança pública, organização das forças policiais, guardas municipais e sistema socioeducativo.
PEC estabelece novas regras para financiamento da segurança pública
A proposta também modifica a distribuição de recursos destinados ao setor. Pelo texto, 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios.
No caso do Funpen, serão excluídas as despesas de custeio e investimento da Polícia Penal federal. O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças buscam fortalecer os mecanismos de financiamento e garantir maior previsibilidade orçamentária para as políticas de segurança pública.
Segundo o parlamentar, as novas regras estabelecem vinculações orçamentárias, protegem os recursos e garantem repasses obrigatórios, contribuindo para a continuidade das ações policiais.
Fundo Social do pré-sal também poderá financiar a segurança
Outro mecanismo previsto é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
A medida tem como objetivo ampliar as fontes de financiamento e assegurar recursos contínuos para as políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
A votação no Senado será uma etapa decisiva para a tramitação da PEC. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta seguirá os procedimentos constitucionais para sua promulgação.
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