O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, puniu nesta quarta-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky — mecanismo legal que permite sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. A aplicação da medida marca a primeira vez que a legislação é usada contra um integrante de uma Suprema Corte no mundo.
A decisão, anunciada pelo Departamento de Estado norte-americano, implica no bloqueio de contas bancárias, restrição de acesso ao sistema financeiro dos EUA e bloqueio de bens que Moraes eventualmente possua em território americano. Além disso, sua entrada no país está proibida, e seu visto — assim como o de outros oito ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet — já havia sido suspenso por ordem de Trump na semana anterior.
Ação judicial e lobby bolsonarista nos EUA
A decisão do governo Trump é sustentada por um pedido da organização Legal Help 4 You LLC, que atua como amicus curiae (amiga da Corte) em um processo movido na Justiça Federal da Flórida pelas empresas Trump Media e Rumble, ligadas ao próprio presidente americano. A entidade solicitou o envio dos autos ao Departamento de Estado para viabilizar a aplicação da Lei Magnitsky contra os magistrados brasileiros.
No processo, a Legal Help 4 You argumenta que o STF, por meio de decisões de Moraes, viola a soberania dos EUA ao limitar a atuação das empresas norte-americanas. Segundo eles, as decisões do ministro visam obrigar plataformas como Trump Media e Rumble a restringirem conteúdos classificados como fake news e discurso de ódio, o que estaria interferindo na liberdade de expressão.
Sanção inédita a um ministro de Suprema Corte
A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante o governo de Barack Obama, tem como foco sanções contra indivíduos envolvidos em crimes internacionais, como agentes de regimes autoritários, integrantes de organizações terroristas e responsáveis por violações severas dos direitos humanos. Aplicá-la contra um juiz da Suprema Corte de um país democrático é um movimento sem precedentes.
A possibilidade de sanções ao Judiciário brasileiro já havia sido ventilada em maio pelo secretário de Estado, Marco Rubio. Em audiência no Congresso, Rubio afirmou que o caso estava em análise e poderia avançar, conforme solicitado pelo deputado republicano Cory Mills.
Punição ocorre em meio ao julgamento de Bolsonaro
A medida ocorre em um momento crítico, em que o STF julga o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. O movimento é visto como uma escalada de pressão internacional sobre o Judiciário brasileiro por parte de aliados de Bolsonaro, especialmente o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Desde março, ele atua nos EUA buscando apoio político e jurídico para impedir a condenação do pai.
O ápice dessa articulação foi a recente imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo Trump, considerada uma retaliação direta à condução do processo no STF.
Como Moraes pode reverter a sanção?
Para ter seu nome removido da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, Alexandre de Moraes precisa comprovar que não participou das atividades ilegais que motivaram a punição, que já respondeu judicialmente por elas ou que mudou significativamente de comportamento. Há ainda a possibilidade de o próprio governo norte-americano retirar a sanção caso julgue estratégico para a segurança nacional.
O ministro Flávio Dino foi o primeiro a se manifestar, após a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.
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