Em 2017, quando ainda exercia o mandato de deputado federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de limitar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de determinar a suspensão de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens no Brasil.
A proposta de Bolsonaro, que hoje é alvo de decisões do STF sobre o bloqueio de postagens em redes sociais, ganhou nova atenção após o ministro Alexandre de Moraes decretar sua prisão domiciliar por descumprimento de medidas cautelares relacionadas ao processo por tentativa de golpe de Estado.
PEC de 2017 queria impedir bloqueios “casuais” de aplicativos
A PEC apresentada por Bolsonaro visava incluir um parágrafo no artigo 102 da Constituição Federal, definindo que apenas o STF, com decisão da maioria de seus ministros, poderia determinar a suspensão de qualquer plataforma digital que permitisse a troca de informações — incluindo textos, áudios, vídeos, fotos e outros formatos.
“Pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo, objetivando inibir suspensões e interrupções ‘casuais’ de meios de comunicação essenciais à nossa democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida que impacta sobremaneira toda a sociedade”, escreveu Bolsonaro na justificativa da proposta.
Segundo ele, o objetivo era proteger o livre acesso à informação e a liberdade de expressão, diante de um cenário em que o bloqueio de plataformas como WhatsApp, Telegram, Twitter, Facebook, YouTube e Instagram poderia, segundo ele, ocorrer sem critérios claros.
Proposta teve apoio de relator do PCdoB, mas foi arquivada em 2019
A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com relatoria do então deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), atual vice-líder do governo Lula no Congresso. À época, o relator apoiou o texto apresentado por Bolsonaro, mas a PEC acabou sendo arquivada em 2019, sem avançar nas demais fases do processo legislativo.
Prisão domiciliar reacende debate sobre redes sociais e liberdade de expressão
A proposta reaparece no debate público no momento em que o próprio Jair Bolsonaro está proibido de se manifestar em suas redes sociais ou por meio de terceiros, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A determinação faz parte de um conjunto de medidas cautelares impostas no processo que investiga a tentativa de subversão da ordem democrática.
Após descumprir essa ordem, ao se manifestar em vídeo publicado por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ministro determinou a prisão domiciliar do ex-presidente, gerando revolta entre seus aliados.
A situação atual contrasta com o conteúdo da PEC de 2017, que buscava restringir o poder de interferência de autoridades sobre as redes sociais, e reforça o debate sobre os limites da liberdade de expressão, a atuação do Judiciário e a regulação das plataformas digitais no Brasil.
A proposta de 2017 de Jair Bolsonaro, embora arquivada, revela uma postura contraditória em relação ao tema das redes sociais e ao papel do STF — hoje centro das críticas da base bolsonarista. A discussão sobre quem pode ou não determinar censura ou restrições online permanece atual e cada vez mais complexa.
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