Na quinta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou os recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, mantendo a condenação de 8 anos e 10 meses de prisão imposta em um dos desdobramentos da operação Lava Jato.
De acordo com Moraes, os recursos protocolados pela defesa de Collor tinham caráter “meramente protelatório”, o que levou à determinação imediata para início do cumprimento da pena. A decisão também inclui a emissão do Atestado de Pena a Cumprir, conforme prevê a Lei de Execução Penal.
“Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO”, afirmou Moraes no despacho.
Sessão virtual no STF para análise colegiada
A decisão individual de Moraes será analisada em sessão virtual do STF nesta sexta-feira (25), das 11h às 23h59, conforme determinação do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Entretanto, até a decisão colegiada, a ordem de prisão segue válida e pode ser cumprida a qualquer momento.
Entenda o caso: propina milionária da BR Distribuidora
Fernando Collor foi condenado em 2023 a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele teria recebido R$ 29,9 milhões em propina entre 2010 e 2014 para facilitar contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a empresa UTC Engenharia.
Além de Collor, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos também foram condenados por envolvimento no esquema criminoso. O objetivo era garantir, de forma ilícita, contratos para construção de bases de distribuição de combustíveis.
STF manteve a condenação por maioria de votos
Em novembro de 2023, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recursos da defesa e confirmou a condenação do ex-presidente. A decisão fortaleceu a responsabilização de políticos envolvidos nos desdobramentos da Lava Jato.
Com o início da execução da pena, Collor poderá ser preso a qualquer momento, conforme cumprimento do mandado judicial. A análise do plenário virtual poderá confirmar ou revisar a decisão de Moraes, mas não suspende automaticamente a ordem de prisão já em vigor.
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